Boletim Oficial n.º 57, I Série de 19-10-2012

Decreto-Presidencial nº 13/2012:

Condecorado, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor LI CHUNHUA, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular da China em Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 28/2012:

Alterados os artigos 11.°, 24.°, 25.° e 26.°, todos do Decreto-Lei nº 30/2007, de 20 de Agosto.