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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012
Página Atual
Lei nº 19/VIII/2012:
Lei nº 19/VIII/2012:
Lei nº 19/VIII/2012:
Lei nº 19/VIII/2012:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com finalidade de divulgação pública.