Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012

Lei nº 18/VIII/2012:

Cria o Gabinete de Recuperação de Activos e o Gabinete de Administração de Bens.

Lei nº 19/VIII/2012:

Define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com finalidade de divulgação pública.

Resolução nº 49/2012:

Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba interministerial, do Gabinete da Ministra das Finanças e do Planeamento para o Gabinete do Primeiro-Ministro.

Despacho nº 22/2012:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a Adenda nº 1 ao contrato para execução da empreitada “Construção da Cadeia da Comarca do Sal”.