BOE :: Boletim Oficial n.º 51, I Série de 31-08-2012 / Decreto-Regulamentar nº 20/2012:

Decreto-Regulamentar nº 20/2012:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera os artigos 4.°, 5.° e 8.° do Decreto-Regulamentar nº 17/2007, de 10 de Dezembro, que cria o Conselho Nacional do Consumo (CNC).