Boletim Oficial n.º 51, I Série de 31-08-2012

Decreto-Lei nº 25/2012:

Cria o Corpo Nacional de Voluntários, abreviadamente designado por CNV

Decreto-Lei n° 26/2012:

Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.

Decreto-Regulamentar nº 20/2012:

Altera os artigos 4.°, 5.° e 8.° do Decreto-Regulamentar nº 17/2007, de 10 de Dezembro, que cria o Conselho Nacional do Consumo (CNC).

Portaria nº 38/2012:

Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2012/2013, para os estabelecimentos do Ensino Básico da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.

Portaria nº 39/2012:

Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2012/2013, para os estabelecimentos do Ensino Secundário da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.