Resolução n° 58/VIII/2012:

Sumário
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Sub-Regional entre os Governos da República de Cabo Verde, da República da Gâmbia, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné, da República Islâmica da Mauritânia e da República do Senegal sobre o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental.