Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Decreto-Presidencial nº 9/2012:

Nomeando Maria de Jesus Mascarenhas para exercer, em comissão de serviço e em regime de acumulação, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciária da Republica de Cabo Verde no Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte.

Decreto-Presidencial nº 10/2012:

Nomeando Mário Ferreira Lopes Camões, para exercer, em comissão ordinária de serviço o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Reino da Espanha.

Decreto-Presidencial nº 11/2012:

Condecorando, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor Joseph Coll, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da União Europeia na República de Cabo Verde.

Ordem do dia:

Da Sessão Plenária do dia 23 de Julho de 2012 e seguintes.

Resolução n° 55/VIII/2012:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n° 56/VIII/2012:

Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 2008.

Resolução n° 57/VIII/2012:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica e Financeira entre a República de Cabo Verde, a República da Gâmbia, a República da Guiné-Bissau, a República da Guiné, a República Islâmica da Mauritânia e a República do Senegal, por um lado, e o Reino da Noruega por outro lado.

Resolução n° 58/VIII/2012:

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Sub-Regional entre os Governos da República de Cabo Verde, da República da Gâmbia, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné, da República Islâmica da Mauritânia e da República do Senegal sobre o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental.

Decreto-Lei nº 24/2012:

Regula a institucionalização do Sistema de Informação Territorial de Cabo Verde (SIT-CV), fixando as normas para a sua Gestão e Manutenção, enquanto uma Infra-estrutura de Dados Espaciais de Cabo Verde (IDE-CV).

Portaria nº 35/2012:

Estabelece os critérios e as normas equipamentos de jogo nos casinos e nas salas de jogos de fortuna ou azar inseridas em empreendimentos turísticos de quatro ou mais estrelas.