Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-07-2012
Página Atual
Lei nº 15/VIII/2012:
Lei nº 15/VIII/2012:
Lei nº 15/VIII/2012:
Lei nº 15/VIII/2012:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-07-2012
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar os Estatutos dos Militares.