BOE :: Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-07-2012 / Lei nº 15/VIII/2012

Lei nº 15/VIII/2012

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar os Estatutos dos Militares.

Texto
Lei nº 15/VIII/2012