Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-07-2012

Lei nº 15/VIII/2012

Concede ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar os Estatutos dos Militares.

Lei nº 16/VIII/2012

Concede ao Governo autorização para legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, sobre a disponibilização da internet em Banda Larga e serviços de comunicação móveis.

Decreto-Lei nº 19/2012

Cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius, abreviadamente designada (CNCA).

Decreto-Lei nº 20/2012

Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, organização, atribuições e funcionamento e, ainda, os poderes de tutela ou superintendência a que ficam sujeitas, sem prejuízo da sua autonomia.

Portaria nº 34/2012

Regula as condições em que diplomados do Instituto Pedagógico (IP), titulares de curso médio e os docentes titulares de um bacharelato, podem adquirir o grau académico de licenciado.