Decreto-Regulamentar nº 16/2012:

Sumário
Adita as alíneas “h)” e “i)” ao artigo 2.º e o artigo 55.º-A ao Decreto-Regulamentar n.º 3/2011, de 24 de Janeiro, que Regulamenta as matérias relativas à classificação das actividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriais, às correspondentes taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao processo para a obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicáveis às importações directas pelo Industrial