Boletim Oficial n.º 36, I Série de 21-06-2012

Resolução nº 53/VIII/2012:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 54/VIII/2012:

Fixa o estatuto remuneratório dos membros do Conselho Regulador da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

Decreto-Lei nº 15/2012:

Regula a troca de fichas por cheques nas salas de jogos de fortuna ou azar.

Decreto-Lei nº 16/2012:

Regula a instalação de serviço de câmbios por concessionária de jogos de fortuna ou azar.

Decreto-Lei nº 17/2012:

Procede à reconfiguração do Instituto Pedagógico (IP) criado pelo Decreto n.° 18/88, de 9 de Março, que passa a denominar-se Instituto Universitário de Educação, abreviadamente IUE.

Decreto-Regulamentar nº 15/2012:

Define os cursos de formação profissional e de actualização de vigilantes de segurança privada e suas especialidades, bem como o conteúdo programático, a duração, a forma e os modelos de avaliação de conhecimentos a que os mesmos estão sujeitos.

Decreto-Regulamentar nº 16/2012:

Adita as alíneas “h)” e “i)” ao artigo 2.º e o artigo 55.º-A ao Decreto-Regulamentar n.º 3/2011, de 24 de Janeiro, que Regulamenta as matérias relativas à classificação das actividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriais, às correspondentes taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao processo para a obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicáveis às importações directas pelo Industrial

Resolução n° 34/2012:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de cinquenta unidades de habitações de interesse social em São Miguel.

Resolução n° 35/2012:

Classifica como património histórico e cultural nacional o Centro Histórico de Nova Sintra, Ilha Brava.

Resolução n° 36/2012:

Classifica como património histórico e cultural nacional o Centro Histórico de São Filipe, Ilha do Fogo.

Portaria nº 30/2012:

Desdobra a Conservatória dos Registos de São Vicente em duas conservatórias autónomas, a Conservatória do Registo Civil e a Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóvel.

Portaria nº 31/2012:

Procede a criação de novas regiões para a prática de actos de registos, notariado e identificação.