BOE :: Boletim Oficial n.º 30, I Série de 27-07-2009 / Lei nº 42/VII/2009

Lei nº 42/VII/2009

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Define as bases em que assenta o regime da Função Pública, estabelecendo os seus princípios gerais.

Texto
Lei nº 42/VII/2009