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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 27-07-2009
Página Atual
Lei nº 42/VII/2009:
Lei nº 42/VII/2009:
Lei nº 42/VII/2009:
Lei nº 42/VII/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 27-07-2009
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define as bases em que assenta o regime da Função Pública, estabelecendo os seus princípios gerais.