Boletim Oficial n.º 30, I Série de 27-07-2009

Lei nº 42/VII/2009:

Define as bases em que assenta o regime da Função Pública, estabelecendo os seus princípios gerais.

Lei nº 43/VII/2009:

Cria a Organização para as Comemorações dos 550 anos da descoberta de Cabo Verde e do 35º Aniversário da Independência Nacional.

Resolução nº 86/VII/2009:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João do Carmo Brito Soares.

Despacho de Substituição nº 88/VII/2009:

Substituindo o Deputado João do Carmo Brito Soares por João Lopes do Rosário.

Decreto-Lei nº 27/2009:

Define o estatuto profissional do funcionário do quadro diplomático.