Acordão nº 5/2012:

Sumário
Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso de Contencioso Administrativo, nº 05/2012, em que é recorrente, Guilherme do Espírito Santo Mendonça Lopes e recorrida, S. Exciaª o Sr. Ministro da Administração Interna.