Acordão nº 5/2012

Sumário
Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso de Contencioso Administrativo, nº 05/2012, em que é recorrente, Guilherme do Espírito Santo Mendonça Lopes e recorrida, S. Exciaª o Sr. Ministro da Administração Interna.

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Acordão nº 5/2012