Despcho nº 16/2012
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:
CHEFIA DO GOVERNO
Gabinete do Primeiro Ministro
Gabinete do Primeiro Ministro
Cria a Comissão de Estudo e Proposição dos Sistemas de Autoridade Marítima e de Segurança no Mar, doravante designada Comissão.
Despcho nº 16/2012