Boletim Oficial n.º 19, I Série de 29-03-2012

Decreto-Presidêncial n° 2/2012:

Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor Júlio César Freire de Morais, para exercer, em comissão ordinária de serviço e em regime de acumulação, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde, no Japão.

Declaração de Rectificação:

Rectifica-se a Resolução n° 44/VIII/2012, de 19 de Fevereiro de 2012.

Resolução n° 19/2012:

Aprova a minuta de contratos-programa celebrados pelos serviços da administração directa ou indirecta do Estado, central, desconcentrada, ou autónoma, com as câmaras municipais e/ou as organizações de sociedade civil, designadamente, as associações comunitárias de base e as ONG ou pequenas empresas de âmbito local, adiante individualmente designadas “instituição contratada”, no âmbito da realização de infra-estruturas no meio rural

Despcho nº 16/2012:

Cria a Comissão de Estudo e Proposição dos Sistemas de Autoridade Marítima e de Segurança no Mar, doravante designada Comissão.