Resolução n° 19/2012:

Sumário
Aprova a minuta de contratos-programa celebrados pelos serviços da administração directa ou indirecta do Estado, central, desconcentrada, ou autónoma, com as câmaras municipais e/ou as organizações de sociedade civil, designadamente, as associações comunitárias de base e as ONG ou pequenas empresas de âmbito local, adiante individualmente designadas “instituição contratada”, no âmbito da realização de infra-estruturas no meio rural