Resolução nº 16/2012:

Sumário
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de cinquenta unidades de Habitações de Interesse Social em Santa Maria, Concelho e Ilha do Sal, no montante de 139.823.614$00 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e três mil e seiscentos e catorze escudos).