Boletim Oficial n.º 18, I Série de 20-03-2012

Resolução n° 44/VIII/2012:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução n° 45/VIII/2012:

Aprecia e aprova a petição subscrita por 1.132 cidadãos nacionais residentes na Ilha do Sal.

Decreto-Lei nº 9/2012:

Regula a organização, competência e funcionamento da Unidade de Informação Financeira, abreviadamente UIF.

Resolução nº 15/2012:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 100 (cem) unidades de habitações de interesse social na Cidade de Espargos, Concelho e Ilha de Sal, no montante de 277.773.228$00 (duzentos e setenta e sete milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e oito escudos).

Resolução nº 16/2012:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de cinquenta unidades de Habitações de Interesse Social em Santa Maria, Concelho e Ilha do Sal, no montante de 139.823.614$00 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e três mil e seiscentos e catorze escudos).

Resolução nº 17/2012:

Concede, ao Studiebureau Talboom Group, com sede social em A. Meemmansdreef 1 B – 2870 Puurs – Bélgica, as parcelas de terreno do domínio público marítimo, junto à localidade de Praia de João D’Évora, em São Vicente para a construção do empreendimento turístico denominado “Baía de João D’Évora”.

Rectificação:

Ao Decreto-Lei nº 36/2011, de 30 de Dezembro, que Extingue o Centro de Formação Agrário (CFA) do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA).