Resolução nº 29/VIII/2012

Sumário
Concede autorização ao Deputado Aristides Raimundo Lima, para, na qualidade de testemunha, prestar depoimentos nos autos de processo comum ordinário nº 421/10, que o Ministério Público moveu contra o arguido Amadeu Fortes Oliveira.

Texto
Resolução nº 29/VIII/2012