Boletim Oficial n.º 9, I Série de 17-02-2012

Decreto-Presidencial nº 3/2012:

Nomeando os Juizes de Direito de 2.ª Classe Dr.ª Ana Filomena Livramento Reis para exercer em regime de acumulação o cargo de Juíza Auditora do Tribunal Militar e Dr. Bernardino Duarte Delgado, para exercer o cargo de Juiz Auditor Substituto do Tribunal Militar.

Resolução nº 29/VIII/2012:

Concede autorização ao Deputado Aristides Raimundo Lima, para, na qualidade de testemunha, prestar depoimentos nos autos de processo comum ordinário nº 421/10, que o Ministério Público moveu contra o arguido Amadeu Fortes Oliveira.

Decreto-Lei nº 2/2012:

Aprova os Estatutos do Conselho Nacional de Estatística.

Decreto-Lei nº 3/2012:

Estabelece o regime de registo de questionários pelos Órgãos Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE) e de autorização de realização de inquéritos estatísticos por outras entidades públicas.

Decreto-Regulamentar nº 2/2012:

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística.

Resolução nº 9/2012:

Concede autonomia administrativa e financeira à Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares circunscrita à cobrança e utilização das receitas destinadas à constituição do fundo de fiscalização das actividades da construção, da mediação imobiliária, da promoção imobiliária e da actividade comercial de administração de condomínios.

Resolução nº 10/2012:

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.