Portaria nº 51/2011:

Sumário
Determina que o valor aduaneiro das mercadorias seja feita, a partirde 1 de Janeiro de 2012, ao abrigo do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT, anexo ao Protocolo de adesão à OMC, aprovado pela Resolução n.º 73/VII/2008, de 19 de Junho, alterada pela Resolução n.º 99/VII/2009, de 11 de Maio.