Boletim Oficial n.º 42, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2011

Decreto-Presidencial nº 37/2011:

Nomeia Maria Madalena Neves para Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciaria da República de Cabo Verde, na República Portuguesaa

Decreto-Lei nº 36/2011:

Extingue o Centro de Formação Agrário (CFA) do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA)

Decreto-Lei nº 37/2011:

De?ne os classi?cadores das receitas, das despesas, dos activos não ?nanceiros, dos activos e passivos ?nanceiros, conforme a estruturação e especi?cação constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Decreto-Regulamentar nº 12/2011:

Aprova os Estatutos da Comissão de Resolução de Con?itos, adiante designada CRC, bem assim a forma de relacionamento da CRC com o Conselho de Administração (CA) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e com outras entidades do sistema, e os mecanismos especí?cos da sua intervenção.

Decreto-Regulamentar nº 13/2011:

Aprova o Regulamento Orgânico da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).

Resolução nº 58/2011

Concede tolerância de ponto nacional aos funcionários do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais no dia 2 de Janeiro de 2012, durante todo o período.

Recti?cação:

Ao Decreto-Lei no 32/2011 e Decreto-Lei nª 33/2011, de 19 de Dezembro

Recti? cação:

A Portaria nº 41/20011 publicado no Suplemento ao Boletm O?cial nº 40 de 12 de Dezembro

Recti?cação:

A Portaria nº 33/20011, publicado no Boletm O?cial nº 33 de 3 de Outubro, que regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito da protecção social obrigatória.

Portaria nº 51/2011:

Determina que o valor aduaneiro das mercadorias seja feita, a partirde 1 de Janeiro de 2012, ao abrigo do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT, anexo ao Protocolo de adesão à OMC, aprovado pela Resolução n.º 73/VII/2008, de 19 de Junho, alterada pela Resolução n.º 99/VII/2009, de 11 de Maio.

Aviso nº 10/2011:

No dia 1º de Janeiro de 2012 entra em vigor para Cabo Verde o Estatuto de Ramo do Tribunal Penal Internacinal aprovado pela Resolução nº 23/VIII/2011, de 25 de Julho.

Portaria nº 52/2011:

Especi?ca os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência na actividade de promoção imobiliária.