Decreto-Regulamentar nº 12/2011:

Sumário
Aprova os Estatutos da Comissão de Resolução de Con?itos, adiante designada CRC, bem assim a forma de relacionamento da CRC com o Conselho de Administração (CA) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e com outras entidades do sistema, e os mecanismos especí?cos da sua intervenção.