Resolução nº 51/2011:
Resolução nº 51/2011:
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 40 (quarenta) unidades de Habitações de Interesse Social em Pedreira, Concelho de Tarrafal, Ilha de Santiago, no montante de 116.044.796$ (duzentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e sessenta mil e cem e sessenta e oito escudos).