Boletim Oficial n.º 38, I Série de 28-11-2011

Lei nº 7/VIII/2011:

Concede ao Governo autorização legislativa para, no âmbito de um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social, incluindo os aspectos processuais.

Resolução nº 49/2011:

Aprova a Carta de Política Nacional para a terceira idade.

Resolução nº 50/2011:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 50 (cinquenta) unidades de Habitações de Interesse Social em Chã de Matinho Norte, Concelho de Porto Novo, Ilha de Santo Antão, no montante de 131.770.253$25 (cento e trinta e um milhões, setecentos e setenta mil e duzentos e cinquenta e três escudos e vinte e cinco centavos).

Resolução nº 51/2011:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 40 (quarenta) unidades de Habitações de Interesse Social em Pedreira, Concelho de Tarrafal, Ilha de Santiago, no montante de 116.044.796$ (duzentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e sessenta mil e cem e sessenta e oito escudos).

Resolução nº 52/2011:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “Llana Beach Hotel Lda”, Sociedade Unipessoal, Lda, de direito cabo-verdiano.

Resolução nº 53/2011:

Determina a elaboração do Esquema Regional de Ordenamento de Território, da ilha da Boa Vista, adiante designado por EROT-BV.

Resolução nº 54/2011:

Determina a elaboração do Esquema Regional de Ordenamento de Território, da ilha do Maio, adiante designado por EROT-Maio.

Resolução nº 55/2011:

Reintegra nos quadros permanentes das Forças Armadas nos postos que se indica, os militares desmobilizados ou passados à situação de disponibilidade.

Rectificação:

À Portaria nº 38/2011, que fixa um subsídio compensatório mensal no valor de 20.000$00, ao pessoal técnico superior do Centro Jurídico da Chefia do Governo.

Despacho:

Atribui à Escola Secundária de Achada Monte o nome de “Escola Secundária Olegário Tavares”.

Despacho:

Atribui à Escola Secundária Polivalente do Tarrafal de São Nicolau o nome de “Escola Secundária Polivalente Pedro Corsino de Azevedo”.