Portaria nº 37/2011:

Sumário
Regulamenta as condições de desenvolvimento profi ssional na carreira, por transição, do pessoal policial da PN que concluir um curso superior que confi ra grau de licenciatura, nos termos previstos no nº 1 do artigo 124º, do Estatuto do Pessoal Policial da Policia Nacional, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro.