Boletim Oficial n.º 35, I Série de 31-10-2011

Resolução nº 42/2011:

Atribui ao cidadão Onésimo Silveira uma pensão no valor de cento e quarenta mil escudos mensais.

Resolução nº 43/2011:

Concedida ao Governo do Reino da Espanha Garantia Soberana, destinada a cobrir a operação de crédito no valor EUR 12.783.000€00 (doze milhões, setecentos e oitenta e três mil euros), correspondendo a 1.409.517.495$00 ECV (um bilhão, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezassete mil e quatrocentos e noventa e cinco escudos), para financiar o projecto “Rede de Frio do Mindelo”.

Resolução nº 44/2011:

Atribuí ao Aeroporto Internacional da Boavista o nome de “Aeroporto Internacional Aristides Pereira”.

Rectificação:

Á Portaria nº 32/2011, que aprova o regulamento do Palácio do Governo.

Portaria n° 36/2011

Regulamenta as condições de ingresso no posto de chefe de esquadra de indivíduos habilitados com o curso superior que confi ra grau de licenciatura, nos termos do nº 4 do artigo 16º do estatuto do pessoal policial da polícia nacional, aprovado pelo Decreto- Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro.

Portaria nº 37/2011:

Regulamenta as condições de desenvolvimento profi ssional na carreira, por transição, do pessoal policial da PN que concluir um curso superior que confi ra grau de licenciatura, nos termos previstos no nº 1 do artigo 124º, do Estatuto do Pessoal Policial da Policia Nacional, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro.