Portaria n° 36/2011
Portaria n° 36/2011
Regulamenta as condições de ingresso no posto de chefe de esquadra de indivíduos habilitados com o curso superior que confi ra grau de licenciatura, nos termos do nº 4 do artigo 16º do estatuto do pessoal policial da polícia nacional, aprovado pelo Decreto- Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro.