Acórdão n.º 99/2026

Sumário

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação n.º 4/2022, em que é recorrente Eloisa de Veiga Tomar e recorrido a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.

Texto
Acórdão n.º 99/2026