Acórdão n.º 84/2026

Sumário

Proferido nos autos de Reclamação n.º 7/2025, em que são reclamantes Odair Roberto dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e reclamado o Tribunal da Relação de Barlavento.

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Acórdão n.º 84/2026