Decreto-Lei n.º 49/2026

Sumário

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano.

Texto
Decreto-Lei n.º 49/2026, de 03 novembro