Decreto-Lei n.º 46/2026
Decreto-Lei n.º 46/2026, de 12 outubro
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.
Decreto-Lei n.º 46/2026, de 12 outubro
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.