Extrato da Deliberação n.º 024/CSMP/2026/2027

Ratifica o despacho do Procurador-Geral da República e Presidente, de 12 de agosto de 2026, que autorizou o regresso de Manuel António Livramento da Lomba, Procurador a República de 1ª Classe, ao Quadro da Magistratura do Ministério Público, após exercício do cargo de Diretor Nacional da Polícia.