Acórdão n.º 63/2026

Sumário

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 4/2022, em que são recorrentes Bernardino Monteiro Ramos e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 63/2026