Decreto-Lei n.º 38/2026

Decreto-Lei n.º 38/2026

Decreto-Lei n.º 38/2026, de 29 julho

Publicação

Boletim Oficial n.º 86, I Série de 29-07-2026

Entidade

CONSELHO DE MINISTROS

Forma

Decreto-Lei

Sumário

Aprova a Orgânica do Governo.

Texto
Decreto-Lei n.º 38/2026, de 29 julho