Resolução n.º 4/XI/2026

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Publicação

Boletim Oficial n.º 84, I Série de 27-07-2026

Entidade

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma

Resolução da Assembleia Nacional

Sumário

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Texto
Resolução n.º 4/XI/2026