Decisão Sumária n.º 5/2026

Sumário

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 4/2023, em que é recorrente Daniel António Vasconcelos Fernandes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Decisão Sumária n.º 5/2026