Decisão Sumária n.º 9/2026

Sumário

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 5/2024, em que é recorrente Belarmino Borges Varela e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

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Decisão Sumária n.º 9/2026