Resolução n.º 71/2026

Sumário

Estabelece os princípios e regras aplicáveis aos apoios públicos concedidos às empresas do Setor Empresarial do Estado, à compensação de obrigações de serviço público, à disciplina das capitalizações públicas e ao reporte consolidado dos riscos e encargos associados.

Texto
Resolução n.º 71/2026, de 07 maio