Acórdão n.º 22/2026

Sumário

Proferido nos autos do Recurso Contencioso de Impugnação n.º 1/2026, em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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Acórdão n.º 22/2026