Acórdão n.º 29/2026

Sumário

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 2/2026, em que é recorrente o Partido Popular de Cabo Verde (PP) e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca da Boa Vista.

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Acórdão n.º 29/2026