Acórdão n.º 35/2026
Acórdão n.º 35/2026
Acórdão n.º 35/2026: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2026, em que é recorrente Dith Mar da Cruz Lima e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão n.º 35/2026