Republicação n.º 5/2026

Sumário

Republica-se na íntegra a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial, I Série n.º 45/2026 de 16 de abril, referente ao Decreto-Presidencial n.º 9/2026.

Texto
Republicação n.º 5/2026, de 17 abril