Resolução n.º 64/2026
Resolução n.º 64/2026, de 09 abril
Autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), destinadas ao financiamento da recuperação, restauro e digitalização dos arquivos judiciais do Palácio de Justiça de São Vicente, danificados no âmbito da Tempestade ERIN de 11 de agosto de 2025.
Resolução n.º 64/2026, de 09 abril