Resolução n.º 66/2026

Sumário

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a contratações pública associada à execução de investimentos na área das infraestruturas, para intervenções de construção e reabilitação urbana, requalificação de equipamentos públicos e valorização de património edificado.

Texto
Resolução n.º 66/2026, de 09 abril