Resolução n.º 206/X/2026

Resolução n.º 206/X/2026

Resolução n.º 206/X/2026

Publicação:

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 09-04-2026

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma:

Resolução da Assembleia Nacional

Sumário

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Texto
Resolução n.º 206/X/2026