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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 06-04-2026
Página Atual
Decreto-Lei n.º 21/2026
Decreto-Lei n.º 21/2026
Decreto-Lei n.º 21/2026
Decreto-Lei n.º 21/2026, de 06 abril
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 06-04-2026
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Forma:
Decreto-Lei
Sumário
Aprova o Estatuto do pessoal da segurança privada.
Texto
Decreto-Lei n.º 21/2026, de 06 abril