Decreto-Lei n.º 21/2026

Decreto-Lei n.º 21/2026

Decreto-Lei n.º 21/2026, de 06 abril

Publicação

Boletim Oficial n.º 39, I Série de 06-04-2026

Entidade

CONSELHO DE MINISTROS

Forma

Decreto-Lei

Sumário

Aprova o Estatuto do pessoal da segurança privada.

Texto
Decreto-Lei n.º 21/2026, de 06 abril