Decreto-Lei n.º 17/2026
Decreto-Lei n.º 17/2026, de 06 abril
Institui o direito à pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis das vítimas mortais da tempestade Erin.
Decreto-Lei n.º 17/2026, de 06 abril
Institui o direito à pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis das vítimas mortais da tempestade Erin.