Resolução n.º 63/2026

Sumário

Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias destinadas a mitigar o impacto do aumento dos preços internacionais dos combustíveis no custo de energia no país, assegurando a estabilidade do sistema energético e a proteção das famílias e das empresas.

Texto
Resolução n.º 63/2026, de 30 março